Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva das fornecedoras - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Legitimidade passiva em razão do contrato - Multa contratual devida - Incabível a aplicação conjunta de multa contratual de forma inversa e lucros cessantes - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Cerceamento de defesa não configurado - prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Recurso das corrés desprovido e recurso da autora provido em parte