Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCLARECIMENTO DOS DIREITOS DO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre veículos, até que fossem esclarecidos os direitos que o executado possuía estes bens, que se encontravam alienados fiduciariamente - Inexistência de óbice de a penhora incidir sobre direitos incidentes sobre bens alienados fiduciariamente - CPC, art. 835, XII - Precedentes do STJ e do TJSP - Havendo a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre os bens fiduciariamente alienados, é cabível a prestação dos esclarecimentos determinadas pelo Juízo, totalmente pertinentes ao exame desta penhora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)