Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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