Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Insurgência da ré a fim de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor, ora fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pedido de justiça gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços a pessoas idosas. Condenação adequada e quantia justa. Ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação. Recurso desprovido... (Continua)