Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AMBIENTAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Penalidade 21001914, bem como de seus efeitos. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e efetiva existência de contraditório. Alegações que não foram comprovadas. Princípio da precaução. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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