Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação do executado acolhida. Expurgo do excesso de execução. Pagamento das custas do incidente e dos honorários do advogado do executado impostos ao patrono da exequente. Insurgência do causídico. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença promovido para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconheceu excesso de execução e condenou o advogado da parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais decorrentes do incidente. A execução havia sido promovida pela parte autora em favor de seu advogado, sem existência de conflito de interesses entre ambos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de ônus sucumbenciais ao advogado da parte exequente em incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Ressalvado o direito do advogado em executar pessoalmente os honorários de sucumbência que lhe pertençam (EOAB, art. 23), pode a parte, em princípio, em seu próprio nome, executar os honorários arbitrados em favor do causídico, desde que não haja entre eles conflito de interesses.4. No caso, em tendo sido promovido o cumprimento da sentença pela própria parte, o seu advogado, não figurando no processo em quaisquer de seus polos de atuação, não pode ser diretamente ... (Continua)