Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Instituição financeira que, notoriamente, detém informações acerca dos contratos de consórcio firmados entre seus clientes e sua administradora de consórcios - Instituição financeira e administradora de consórcios que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar afastada. ... (Continua)