Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Períodos de demurrage fixados na r. sentença. Recursos de apelação desprovidos. Trânsito em julgado do dispositivo do acórdão. A menção equivocada a «dies a quo e «dies ad quem em sua fundamentação configura erro material que pode ser reconhecido e corrigido a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Manutenção da r. sentença.