Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO ESTÁDIO DO MARACANÃ E ÁREAS DO ENTORNO. CONTRATO SUBSEQUENTE DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE ESTÁDIO ENTRE O CONCESSIONÁRIO E CLUBE DE FUTEBOL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO DO PRÍNCIPE. ADITIVOS CONSENSUAIS ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. NA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NÃO PODE O JUIZ FIXAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO INTERPÕS O COMPETENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Ação ajuizada por clube de futebol em face da concessionária do Complexo Maracanã, visando o cumprimento específico de contrato de cessão de uso do estádio para realização de partidas oficiais, firmado como desdobramento do contrato de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e o réu, que tinha originalmente como objeto a construção e implementação de amplo empreendimento comercial e cultural no entorno do Maracanã. Fato da Administração que impossibilitou o cumprimento do objeto do contrato original. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral mas reconheceu obrigação de pagamento pelo autor ao réu, sem que houvesse reconvenção. Apelo da autora. ... (Continua)