Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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