Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Tarifa bancária («cesta fácil super e cesta classic 1). Ausência de documentos aptos a comprovar a especificação dos serviços questionados e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Restituição em dobro dos valores devida. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.