Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. CP, art. 331. Desacato. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Nulidade do ato processual. Cerceio de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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