Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDICIONAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A CADA SEIS MESES COMO TAMBÉM ACATAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO CONFORME ENTEDIMENTO DO STJ