Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORA E TIO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE E BENEFÍCIOS DO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DO PEDIDO.

1. A guarda, via de regra, constitui etapa inicial própria dos processos de tutela e adoção, mas também pode ser deferida de forma excepcional, fora de tais hipóteses, desde que tenha por objeto atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais.... (Continua)