Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IRDR 70085770527.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883642 RG (Tema 823), assentou o entendimento «no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".... ()
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