Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 767.5978.7675.3048

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ESBOÇO DE PARTILHA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR A TODOS OS BENS RELACIONADOS. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame  ... ()

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