Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - MORA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Se a parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao ex adverso não apresenta elementos de prova suficientes para a revisão da benesse, esta se mantém inalterada. A promitente vendedora que der causa exclusiva e injustificada à rescisão do contrato, em virtude do atraso na entrega do imóvel, ainda que considerado o prazo de tolerância estipulado no ajuste, deverá responder pelos prejuízos ocasionados ao promissário comprador, procedendo à devolução integral dos valores pagos, de forma imediata e em parcela única. - O atraso substancial na entrega do imóvel por fatores inerentes à execução da obra constitui fortuito interno à própria atividade da empresa e não a exonera da sua responsabilidade civil. - O termo inicial para incidência dos juros moratórios envolvendo responsabilidade civil contratual é a data da citação (arts. 219 do CPC e 405 do CC).... (Continua)