Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APORTE FINANCEIRO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE UNIDADES HOTELEIRAS. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO ONDE UM DOS SÓCIOS PARTICIPA COM O CAPITAL, ENQUANTO O SÓCIO OSTENSIVO ADMINISTRA O NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS. A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO APRESENTA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, TENDO O SÓCIO OSTENSIVO COMO SEU REPRESENTANTE PARA FINS FISCAIS E CONTRATUAIS. A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SUBSISTE ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CIVIL. ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE APORTE DE CAPITAL EM SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 50, I, E, DA LEI ESTADUAL 6.956 DE 2015. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.