Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA REMEDIAR A FALTA DE CITAÇÃO DE QUEM NECESSARIAMENTE DEVERIA TER INTEGRADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM A QUERELA NULLITATIS (AÇÃO ANULATÓRIA), CUJA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, E NÃO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES.2. NESSE PANORAMA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DESPROVIDO.