Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BRADESCO S. A. COBRANÇA IRREGULAR.  CONTA INATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DE ACORDO COM OS AUTOS, O DÉBITO GERADOR DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES É ORIUNDO DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE CONTA INATIVA SEM COMUNICAÇÃO DO BANCO AO CLIENTE. NO CASO, CONSTATADO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSCRIÇÃO, VERIFICA-SE DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA DE DANO É PRESUMIDA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO.... (Continua)