Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA. DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL DO ALBERGUE PRISIONAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS AO APENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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