Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE CRÉDITO ILÍQUIDO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA CASSADA.

Apelações contra sentença que extinguiu ação monitória por ausência de interesse de agir, em razão de deferimento do processamento de recuperação judicial do réu e inclusão do crédito no quadro geral de credores. A autora sustenta que o valor do crédito incluído não corresponde àquele efetivamente devido, requerendo a continuidade do processo para apuração da quantia exata. O réu, por sua vez, pleiteia reforma da sentença quanto à condenação em honorários e custas, sob o fundamento de que a autora teria ajuizado a ação desnecessariamente. ... (Continua)