Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que deixa de analisar pedido de cancelamento dos autos de infração de cobrança reconhecida indevida em decisão trânsita em julgado. Desacerto. Necessidade de afastar a cobrança nos exatos termos do acórdão proferido na ação declaratória 0011775-38.2009.8.26.0053. Recurso provido