Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. DIALETICIDADE 

Não há omissão a respeito de matéria não devolvida no recurso. O efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, que permitem o exercício do contraditório, forte no princípio da dialeticidade. Tese de ilegalidade na aplicação da pena que não foi suscitada em recurso de apelação. Omissão ou contradição não constatada. ... (Continua)