Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - BENEFICIÁRIO INTERDITADO ANTES DO CPC/2015 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 E SELIC APÓS Emenda Constitucional 113/2021 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quando ao autor da ação é interditado na vigência do CPC/1973, este é considerado absolutamente incapaz para todo ato da vida civil, não correndo sobre o pedido de pagamento de valores retroativos a prescrição quinquenal, principalmente quando a incapacidade decorre de deficiência mental. ... (Continua)