Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violação de domicílio qualificada e lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino no contexto de violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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