Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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