Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEGUEIRA MONOCULAR. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que requeria a garantia de inscrição em concurso interno de seleção por antiguidade para o Curso de Formação de Sargentos. O Impetrante, portador de cegueira monocular, foi considerado «apto com restrições na inspeção de saúde e «inapto no teste de aptidão física, resultando no cancelamento de sua inscrição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da inscrição do Impetrante se deu em razão de discriminação ocasionada por deficiência. III. Razões de Decidir: Há probabilidade de direito na hipótese, eis haver indícios de que a restrição à participação do Impetrante no concurso se deu em desrespeito ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência. A Lei 13.146/2015 garante à pessoa com deficiência igualdade de oportunidades e veda discriminação em ascensão profissional. A visão monocular é classificada como deficiência visual pela Lei 14.126/2021 e pela Lei Estadual 14.481/11. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para determinar a manutenção da inscrição do Agravante no Concurso de Formação de Sargentos - 2025 (CFS/25), Edital DEC-9/21/24. Tese de julgamento: 1. A visão monocular é reconhecida como deficiência visual, garantindo ao portador o direito de concorrer em concursos públicos às vagas reservadas a deficientes. 2. A vedação de ascensão profissional com base em deficiência visual sem justificativa legítima configura discriminação... (Continua)