Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Para que seja declarada fraude à execução, faz-se necessária a comprovação dos requisitos de que trata o CPC, art. 792 e a existência de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora na matrícula do imóvel. Nesse sentido a súmula 375, do E. STJ. Agravo de Petição dos embargantes a que se dá provimento.... (Continua)