Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVESTIMENTO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO. DECISÃO RECORRIDA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA PETRA GOLD E SÓCIOS. PARECER DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. OPERAÇÃO FRAUDULENTA NO MERCADO DE CAPITAIS. DELIBERAÇÃO ACERCA DA OFERTA IRREGULAR QUE ANTECEDE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO GRUPO ECONÔMICO PETRA GOLD E RESPECTIVOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A RESPEITO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RECORRIDOS. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.