Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE MANIFESTAMENTE INEXISTENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSÁRIA APURAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 17, § 19, IV e da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, as sentenças proferidas no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se sujeitam à remessa necessária. - No momento do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa realiza-se apenas um juízo de prelibação, no qual se efetua um exame provisório e superficial do conjunto fático probatório, objetivando única e exclusivamente evitar o ajuizamento de ações descabidas. - À luz da jurisprudência do STJ, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. - Estando o processo em fase incipiente, é prematura a rejeição da inicial pela não demonstração do dolo do agente para a prática de suposto ato de improbidade. Assim, impõe-se a anulação da sentença, para que se permita o regular processamento do feito.... (Continua)