Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA). RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE PRÉVIO AVISO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITO À AUTONOMIA CONTRATUAL E À LIVRE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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