Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO.

MUITO EMBORA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL SEJA IMPRESCRITÍVEL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É PASSÍVEL DE PRESCRIÇÃO, NO PRAZO DE 10 ANOS, COMO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC.... (Continua)