Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Indenização - Danos morais - Contrato - Instrumento particular de compra e venda de jazigo - Ação movida em face da empresa prestadora dos serviços e do município - Inadimplemento contratual - Concessão dos serviços de construção, cobrança das tarifas oficiais, divulgação de informações e orientação aos usuários do serviço - Dever de fiscalização do Poder concedente - Atraso na entrega do túmulo superior a um ano - Responsabilidade solidária do município quanto ao seu dever de fiscalização - Multa contratual incidente em parcela única sobre a totalidade do contrato - Impossibilidade de visitação do mausoléu - Circunstâncias que ultrapassam o mero descumprimento contratual - Danos morais devidos . Nega-se provimento ao recurso do município e dá-se parcial provimento ao recurso do requerente