Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Revisão do Tema 414, fixada a seguinte tese: «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)