Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, no período compreendido entre 2011 e 2014, no valor originário de R$ 114.841,05 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela Presidência do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Incidência da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 242. Súmula de Jurisprudência do TJRJ 146. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)