Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (VALOR/HORA) COM PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CARGOS. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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