Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Dever de guarda dos documentos que deve perdurar pelo prazo máximo de prescrição previsto: 10 anos. Parte autora que requereu a exibição dos documentos celebrados nos últimos 10 anos. 2. Processo que deve ser extinto por falta de interesse processual, ante ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. Pedidos genéricos. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada para extinção do feito sem resolução do mérito. Provimento do recurso