Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - «Ação de Usucapião". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que trabalha como costureira. Renda inferior a três salários-mínimos. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Hipossuficiência não contrariada - Decisão Reformada - Recurso Provido
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