Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E REPARO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO INTERNA. CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO FÁTICO JURÍDICA.

1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)