Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de extinção de condomínio de bem imóvel e arbitramento de aluguel, mas ressalvou a admissibilidade de oportuna repropositura em via própria. O autor sustenta que a sentença abordou questões não pleiteadas, como a aquisição do imóvel na constância da união estável, e requer a extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) determinar se a condição de união estável interfere na extinção do condomínio e (ii) avaliar a possibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge que reside nesse com os filhos do ex-casal. III. Razões de Decidir  A união estável não se confunde com a relação jurídico-material da ação de extinção de condomínio, que exige prova do condomínio e indivisibilidade do bem. O uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges, quando ocupado também por filhos menores do ex-casal, afasta o arbitramento de aluguel, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese  Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar extinto o vínculo condominial e determinar a alienação do imóvel. Tese de julgamento: A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, independente da união estável. O uso do imóvel por filhos menores afasta o arbitramento de aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320 e Código Civil, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 04/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1004929-75.2024.8.26.0048, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/202... (Continua)