Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR CANDIDATA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULA DE BARREIRA INSERIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DE PROCESSOS PROMOVIDO PELA PETROBRAS, COM O OBJETIVO DE PERMITIR SUA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES. O EDITAL, COMO ATO NORMATIVO VINCULANTE, DEVE SER OBSERVADO TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO PELOS CANDIDATOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE DO ITEM 9.1.2 DO EDITAL, QUE PREVÊ A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, ENCONTRA-SE AMPARADA PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 376, QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A CLÁUSULA SE APLICA DE FORMA OBJETIVA E UNIFORME A TODOS OS CANDIDATOS, RESPEITANDO CRITÉRIOS MERITÓRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS EM AFRONTA ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO S.T.F. (TEMA 784). INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.