Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. MERO RELACIONAMENTO AMOROSO (NAMORO). AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, DURANTE O PERÍODO DECLINADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.