Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que alegava vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado. Pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou subsidiariamente a conversão para empréstimo consignado. ... (Continua)