Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra suposto ato omissivo - Perda superveniente do objeto - Requerimento de desistência da ação - Homologação, independentemente da anuência da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários - Extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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