Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULTÓRIA DE MULTA.

Hipótese em que a prova pericial produzida demonstrou que o agente fiscal aplicou a multa com base no texto legal, de modo que não se pode falar, portanto, em prática de ato ilegal.REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Multa punitiva aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Nítido caráter confiscatório. Precedente do E. STF. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30% do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)