Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICANDO O EXECUTADO COMO PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE DO IPTU. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.