Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - REVELIA -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não comprovada a intimação acerca dos leilões extrajudiciais (insuficiente a intimação por edital acerca das datas designadas) - Nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade do Autor, com a abertura de novo prazo para o exercício do direito de preferência - Valor da causa não é ínfimo (R$ 135.000,00) - Honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% do valor da caus... (Continua)