Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MÉRITO - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Comprovada a inatividade da apelante por mais de 04 anos, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido. ... (Continua)