Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para, reconhecida a eficácia das disposições contidas no art. 159, § 2º, da Lei das S/A, afastar-se o réu da administração das sociedades operacionais e compeli-lo a franquear acesso a informações essenciais para a nova administração. Os autores alegam irregularidades cometidas pelo administrador e pretendem o reconhecimento da validade das deliberações que aprovaram a propositura de ação de responsabilidade contra o réu, as quais, por isso, justificam seu imediato afastamento do cargo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para afastar o administrador das sociedades operacionais e garantir a continuidade da gestão. III. Razões de Decidir A «importante discussão sobre o acordo de sócios, cuja validade foi reconhecida, ainda que em cognição sumária, pelo Des. Maurício Pessoa, Relator do Agravo de Instrumento 2224376-03.2021.8.26.0000, nada parece ter a ver com as deliberações tomadas nas reuniões que aprovaram, por unanimidade, a propositura de ação de responsabilidade civil contra o administrador e elegeram o administrador substituto para as sociedades Action Technology Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda. Taiff Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. e Centro Metropolitano de Cosméticos Ltda. sociedades operacionais do Grupo Ikesaki. Ausência, ao menos por ora, de vício hábil a macular as deliberações tomadas por unanimidade, sobretudo porque a mera discordância do réu sobre a efetiva prática dos atos de gestão que justificaram a deliberação favorável à propositura de ação de responsabilidade, por si só, não é suficientemente robusta para inibir a eficácia das deliberações tomadas em reunião. O afastamento do administrador contra quem se propõe ação de responsabilidade que se impõe (Lei das S/A. art. 159, § 2º). IV. Dispositivo Recurso provido... (Continua)